HC 960483 - DECISAO

HC 960483 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial e normativo de que normas de execução penal que criem requisitos mais gravosos não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência, e não tendo o Tribunal de origem demonstrado peculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico, concluiu-se que a nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024) não se aplica ao caso concreto; aplicou-se a Súmula 439 para admitir o exame apenas em decisão motivada; assim, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame e restabeleceu-se a decisão do Juízo singular que concedera a progressão sem o exame criminológico.

Parties
Insurgente: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo singular que deferiu progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Irretroatividade +3 more

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Parties

Ministério Público

Insurgente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Vedação à saída temporária e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento jurisprudencial e normativo de que normas de execução penal que criem requisitos mais gravosos não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência, e não tendo o Tribunal de origem demonstrado peculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico, concluiu-se que a nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024) não se aplica ao caso concreto; aplicou-se a Súmula 439 para admitir o exame apenas em decisão motivada; assim, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame e restabeleceu-se a decisão do Juízo singular que concedera a progressão sem o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo singular que deferiu progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem