REsp 2170983 - DECISAO

REsp 2170983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de previsão legal, não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa; ademais, no caso concreto o recorrido foi assistido pela Defensoria Pública e presumido hipossuficiente, e o entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp n. 2.024.901/SP) admite que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade ou à concessão de benefícios quando demonstrada a impossibilidade de pagamento, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (sentenciado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido (sentenciado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser vinculada ao pagamento da pena de multa na ausência de previsão legal
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  3. 3 Qual o grau de motivação exigido do juiz para afastar a presunção de hipossuficiência financeira do egresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de previsão legal, não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa; ademais, no caso concreto o recorrido foi assistido pela Defensoria Pública e presumido hipossuficiente, e o entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp n. 2.024.901/SP) admite que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade ou à concessão de benefícios quando demonstrada a impossibilidade de pagamento, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.