HC 962016 - DECISAO

HC 962016 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS DE JESUS FORTUNATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Temporal De Normas Penais, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Temporal De Normas Penais Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

MATHEUS DE JESUS FORTUNATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao requisito do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza jurídica do art. 112, § 1º, da LEP (processual ou penal material)
  3. 3 Possibilidade de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo quando há ilegalidade manifesta