HC 960469 - DECISAO

HC 960469 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, em desacordo com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABÍOLA GOMEZ MONTERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto à paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Bom Comportamento Carcerário

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Parties

FABÍOLA GOMEZ MONTERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para determinar exame criminológico
  3. 3 Requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime (art. 122 LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, em desacordo com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto à paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto à paciente.
  • Comunique-se.