HC 961357 - DECISAO

HC 961357 - DECISAO

Por não haver ilegalidade manifesta no acórdão impugnado — que aplicou a unificação das penas ante a superveniência de nova condenação e considerou a condição de reincidência aplicada ao somatório das penas, determinando a exigência de 60% para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP — não se justifica a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL VIEIRA SATURNINO; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE GABRIEL VIEIRA SATURNINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado se estende ao somatório das penas unificadas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de eventual ilegalidade flagrante
  3. 3 possibilidade de retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime após unificação de penas

Ratio Decidendi

Por não haver ilegalidade manifesta no acórdão impugnado — que aplicou a unificação das penas ante a superveniência de nova condenação e considerou a condição de reincidência aplicada ao somatório das penas, determinando a exigência de 60% para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP — não se justifica a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.