HC 960594 - DECISAO

HC 960594 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito automático para a progressão de regime, mas pode ser exigido quando o magistrado, com fundamentação idônea e com base em elementos concretos da execução e/ou na gravidade concreta do delito, demonstrar sua necessidade; no caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame diante da gravidade do crime praticado e de elementos da execução, razão pela qual a ordem em habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ADAO DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

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Parties

ADAO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito automático para a progressão de regime, mas pode ser exigido quando o magistrado, com fundamentação idônea e com base em elementos concretos da execução e/ou na gravidade concreta do delito, demonstrar sua necessidade; no caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame diante da gravidade do crime praticado e de elementos da execução, razão pela qual a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.