REsp 2161022 - ACORDAO

REsp 2161022 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art. 112, § 3º, da LEP não estabelece a natureza do crime como óbice à progressão especial; portanto, condenadas por associação para o tráfico podem, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do § 3º (não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, não ter cometido crime contra seu filho ou dependente, cumprimento de ao menos 1/8 da pena, primariedade e bom comportamento, e não integrar organização criminosa), ter a possibilidade de progressão de regime, devendo ser verificada o atendimento das demais exigências no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Aplicante: Postulante (apreendida/condenada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º Da LEP, Lei Nº 13.769/2018, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Maternidade E Guarda De Crianças
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Progressão De Regime Art. 112, § 3º Da LEP Lei Nº 13.769/2018 Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Postulante (apreendida/condenada)

Aplicante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 3º, da LEP a condenadas por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Se a natureza do crime (associação para o tráfico) impede a progressão especial prevista no § 3º do art. 112 da LEP
  3. 3 Requisitos cumulativos para progressão de regime no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 112, § 3º, da LEP não estabelece a natureza do crime como óbice à progressão especial; portanto, condenadas por associação para o tráfico podem, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do § 3º (não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, não ter cometido crime contra seu filho ou dependente, cumprimento de ao menos 1/8 da pena, primariedade e bom comportamento, e não integrar organização criminosa), ter a possibilidade de progressão de regime, devendo ser verificada o atendimento das demais exigências no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.