HC 943774 - ACORDAO

HC 943774 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus de natureza material penal e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; no caso concreto não houve demonstração de faltas disciplinares ou outros fundamentos concretos que justificassem a exigência do exame, de modo que deve ser restabelecida a decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concretas Versus Abstratas, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concretas Versus Abstratas +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime segundo a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da redação dada ao §1º do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos crimes, longa pena ou reincidência justificam a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus de natureza material penal e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; no caso concreto não houve demonstração de faltas disciplinares ou outros fundamentos concretos que justificassem a exigência do exame, de modo que deve ser restabelecida a decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico