HC 960906 - DECISAO

HC 960906 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que indeferir a progressão com base exclusivamente na alteração legislativa configuraria novatio legis in pejus; além disso, a determinação de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução e não apenas na gravidade abstrata do delito, o que não ocorreu nos autos, razão por que o pedido de progressão deve ser apreciado sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei (novatio Legis in Pejus), Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei (novatio Legis in Pejus) Bom Comportamento Carcerário

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que indeferir a progressão com base exclusivamente na alteração legislativa configuraria novatio legis in pejus; além disso, a determinação de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução e não apenas na gravidade abstrata do delito, o que não ocorreu nos autos, razão por que o pedido de progressão deve ser apreciado sem a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Que o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto seja apreciado sem a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.