HC 960676 - DECISAO

HC 960676 - DECISAO

Embora a Lei 14.843/2024 tenha trazido exigência de exame criminológico para progressão, essa disposição não é aplicável de forma retroativa aos crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, o exame criminológico, quando não obrigatório, só pode ser determinado mediante fundamentação idônea e concreta relacionada à execução da pena. No caso, as instâncias ordinárias não apresentaram elementos recentes e concretos do curso da execução que justificassem a perícia, e a mera pendência de apuração de falta grave não é fundamento idôneo. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame...

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES CALIXTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Execução Penal
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
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Parties

GABRIEL RODRIGUES CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora a Lei 14.843/2024 tenha trazido exigência de exame criminológico para progressão, essa disposição não é aplicável de forma retroativa aos crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, o exame criminológico, quando não obrigatório, só pode ser determinado mediante fundamentação idônea e concreta relacionada à execução da pena. No caso, as instâncias ordinárias não apresentaram elementos recentes e concretos do curso da execução que justificassem a perícia, e a mera pendência de apuração de falta grave não é fundamento idôneo. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.