HC 961552 - DECISAO

HC 961552 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao verbete sumular, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILDO RAMOS DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Precedente Jurisprudencial
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

GILDO RAMOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade e fundamentação para determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal e possibilidade de concessão da progressão de regime sem exame pericial

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao verbete sumular, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal