HC 962232 - DECISAO

HC 962232 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, o que configura supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELEANDRO DE LIMA SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0115982-07.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida (writ não mereceu prosperar).
Legal Topics
Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Concessão De Liminar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Concessão De Liminar +2 more

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Parties

ELEANDRO DE LIMA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0115982-07.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 falta de exaurimento de instância como óbice ao conhecimento da impetração no STJ
  3. 3 fundamentação do indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, o que configura supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida (writ não mereceu prosperar).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.