HC 843259 - DECISAO

HC 843259 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 20/05/2024, o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP determinou a remoção do paciente ao regime semiaberto (Processo Digital nº 7000482-80.2019.8.26.0576), tornando sem objeto o pedido formulado na impetração.

Parties
Paciente: REINALDO GINO DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária Perda De Objeto (prejudicialidade)

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Parties

REINALDO GINO DA COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Existência do requisito subjetivo (valores éticos e morais) para progressão de regime
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus por decisão superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 20/05/2024, o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP determinou a remoção do paciente ao regime semiaberto (Processo Digital nº 7000482-80.2019.8.26.0576), tornando sem objeto o pedido formulado na impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.