HC 962117 - DECISAO

HC 962117 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar exame criminológico com base em lei posterior (Lei n. 14.843/2024) e em fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito e longa pena, sem indicar elementos concretos do curso da execução; a exigência do exame configurou constrangimento ilegal e a lei posterior não se aplica retroativamente às condenações anteriores.

Parties
Paciente: ANDERSON BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANDERSON BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito versus fatos da execução

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar exame criminológico com base em lei posterior (Lei n. 14.843/2024) e em fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito e longa pena, sem indicar elementos concretos do curso da execução; a exigência do exame configurou constrangimento ilegal e a lei posterior não se aplica retroativamente às condenações anteriores.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e restabeleço a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.