RHC 203002 - DECISAO

RHC 203002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque veiculava idêntico tema já impugnado em agravo em execução pendente, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a análise do writ como substitutivo do recurso próprio; ademais, a legislação e a jurisprudência admitem a determinação do exame criminológico desde que fundamentada.

Parties
Recorrente: DIEGO HENRIQUE DE LIMA; Recorrente: ANAILTON PAULINO JÚLIO; Recorrente: ALESSANDRO VINICIUS DE LIMA ELEOTERIO; Recorrente: MAURICIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Recorrente: MARCELO HENRIQUE MOREIRA DE CARVALHO; Recorrente: EDMAR DA SILVA; Recorrente: JOAO CARLOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Penal

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE LIMA

Recorrente

ANAILTON PAULINO JÚLIO

Recorrente

ALESSANDRO VINICIUS DE LIMA ELEOTERIO

Recorrente

MAURICIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Recorrente

MARCELO HENRIQUE MOREIRA DE CARVALHO

Recorrente

EDMAR DA SILVA

Recorrente

JOAO CARLOS FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando houver agravo em execução penal pendente
  2. 2 ilegalidade/manifesta ilegalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 interpretação e aplicação das alterações legislativas (Lei n. 10.792/2023 e Lei n. 14.843/2024) ao instituto da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque veiculava idêntico tema já impugnado em agravo em execução pendente, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a análise do writ como substitutivo do recurso próprio; ademais, a legislação e a jurisprudência admitem a determinação do exame criminológico desde que fundamentada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.