HC 932066 - DECISAO

HC 932066 - DECISAO

Houve perda de objeto da impetração em razão de posterior decisão que, após realização de exame criminológico, promoveu o paciente ao regime aberto (Processo de Execução Criminal n. 7000968-75.2005.8.26.0602), de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCELO CASTILHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Perda De Objeto (prejudicialidade)

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Parties

MARCELO CASTILHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime prisional
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus após promoção do paciente ao regime aberto

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto da impetração em razão de posterior decisão que, após realização de exame criminológico, promoveu o paciente ao regime aberto (Processo de Execução Criminal n. 7000968-75.2005.8.26.0602), de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.