HC 930223 - DECISAO

HC 930223 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão do juízo de primeiro grau e determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, sem motivação concreta; tal exigência só é admissível quando fundada nas peculiaridades do caso e com decisão motivada, e a alteração normativa que torna mais gravoso o regime de execução não pode retroagir para prejudicar o executado. Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedera a progressão, condicionando-se tal restabelecimento à verificação de que nenhum aspecto desabonador superveniente ocorreu e determinando que, caso o exame criminológico já tenha sido produzido, este seja previamente avaliado pelo juízo a quo,...

Parties
Paciente: JUCELIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, na forma e condições expressas no acórdão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Motivação Da Decisão Judicial, Súmulas Vinculantes E Pacificação Jurisprudencial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Motivação Da Decisão Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCELIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de origem condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem motivação concreta?
  2. 2 É admissível a aplicação retroativa da alteração normativa que torna obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime (Lei n. 14.843/2024)?
  3. 3 A decisão que exige exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes é suficiente para justificar a exigência?

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão do juízo de primeiro grau e determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, sem motivação concreta; tal exigência só é admissível quando fundada nas peculiaridades do caso e com decisão motivada, e a alteração normativa que torna mais gravoso o regime de execução não pode retroagir para prejudicar o executado. Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedera a progressão, condicionando-se tal restabelecimento à verificação de que nenhum aspecto desabonador superveniente ocorreu e determinando que, caso o exame criminológico já tenha sido produzido, este seja previamente avaliado pelo juízo a quo,...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, na forma e condições expressas no acórdão.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, observadas as condições expostas.
  • Caso o exame criminológico já tenha sido produzido, deverá ser antes avaliado pelo juízo a quo.