HC 948018 - ACORDAO

HC 948018 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte insurgente não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico com base em fatos concretos do cumprimento da pena (evasão prolongada, recaptura e reincidência).

Parties
Agravante: SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte insurgente não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico com base em fatos concretos do cumprimento da pena (evasão prolongada, recaptura e reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.