HC 941902 - DECISAO

HC 941902 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamento exclusivo na nova redação do art.112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, aplicando norma mais gravosa a execução em curso; tal decisão contrariou a orientação da Súmula 439/STJ e da jurisprudência que limita a aplicação da lei mais gravosa aos crimes praticados após sua vigência, ensejando a restauração da decisão de primeira instância que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTANA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula N. 439/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTANA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamento exclusivo na nova redação do art.112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, aplicando norma mais gravosa a execução em curso; tal decisão contrariou a orientação da Súmula 439/STJ e da jurisprudência que limita a aplicação da lei mais gravosa aos crimes praticados após sua vigência, ensejando a restauração da decisão de primeira instância que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.