HC 939224 - DECISAO

HC 939224 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao cálculo para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame por esta Corte por risco de supressão de instância, e porque a análise demandaria revolvimento fático-probatório impraticável em sede de habeas corpus; determino o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública de São Paulo e ao Juízo de Execução Penal de Araçatuba/SP.

Parties
Paciente/impetrante: Rodrigo da Silva Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Defensoria Pública: Defensoria Pública de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Para Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Para Progressão De Regime Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Rodrigo da Silva Dias

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública de São Paulo

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no cálculo para progressão de regime
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao cálculo para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame por esta Corte por risco de supressão de instância, e porque a análise demandaria revolvimento fático-probatório impraticável em sede de habeas corpus; determino o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública de São Paulo e ao Juízo de Execução Penal de Araçatuba/SP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de São Paulo que atua na Vara de Execução Penal da comarca de Araçatuba/SP e ao referido Juízo.