HC 962170 - DECISAO

HC 962170 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico com base em hediondez do delito e em lei posterior (Lei n. 14.843/2024), fundamentos insuficientes e não aplicáveis ao caso concreto; a nova exigência legal não se aplica retroativamente às condenações anteriores, razão pela qual se determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem a compulsória realização de exame criminológico, salvo motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: FABIO DE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 STJ, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 STJ Art. 112 LEP

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Parties

FABIO DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Suficiência do comportamento carcerário como prova do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico com base em hediondez do delito e em lei posterior (Lei n. 14.843/2024), fundamentos insuficientes e não aplicáveis ao caso concreto; a nova exigência legal não se aplica retroativamente às condenações anteriores, razão pela qual se determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem a compulsória realização de exame criminológico, salvo motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se e intime-se.