HC 962367 - DECISAO

HC 962367 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta na decisão que determinou o recálculo para 25% porque a majorante pelo emprego de arma de fogo modifica o contexto fático-típico, caracterizando violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019), razão pela qual o requisito objetivo de 25% deve ser observado; por isso indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAKLER VICTOR TAVARES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5005318-86.2024.8.19.0500, rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual De Cumprimento De Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Percentual De Cumprimento De Pena Majorante Por Emprego De Arma Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

JAKLER VICTOR TAVARES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5005318-86.2024.8.19.0500, rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante pelo emprego de arma de fogo caracteriza violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III da LEP
  2. 2 Qual percentual de cumprimento da pena (16% ou 25%) se aplica para progressão de regime ao réu primário condenado por associação para o tráfico majorada pelo uso de arma
  3. 3 Se a causa de aumento (majorante) deve ser considerada para cálculo do percentual de progressão

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na decisão que determinou o recálculo para 25% porque a majorante pelo emprego de arma de fogo modifica o contexto fático-típico, caracterizando violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019), razão pela qual o requisito objetivo de 25% deve ser observado; por isso indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.