HC 835785 - DECISAO

HC 835785 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi promovido ao regime semiaberto pelo Juízo de origem em 04/08/2023 após a realização do exame criminológico, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus; ademais, a análise do pedido foi considerada como de progressão de regime e não de livramento condicional, havendo perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: JEFFERSON NAION BARBOSA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus Perda Do Objeto

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Parties

JEFFERSON NAION BARBOSA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 reconhecimento de perda do objeto por promoção ao regime semiaberto
  3. 3 qualificação do pedido como progressão de regime em face de pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi promovido ao regime semiaberto pelo Juízo de origem em 04/08/2023 após a realização do exame criminológico, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus; ademais, a análise do pedido foi considerada como de progressão de regime e não de livramento condicional, havendo perda do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.