HC 836792 - DECISAO

HC 836792 - DECISAO

Verificada a promoção do paciente ao regime semiaberto pelo juízo de execução criminal em data posterior à impetração do habeas corpus, ocorreu a superveniência que evidentemente tornou perdido o objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAM BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico E Psicossocial, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico E Psicossocial Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN WILLIAM BATISTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência
  2. 2 possibilidade de retorno ao regime fechado para submissão a exame criminológico/psicossocial
  3. 3 fundamentação sobre requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a promoção do paciente ao regime semiaberto pelo juízo de execução criminal em data posterior à impetração do habeas corpus, ocorreu a superveniência que evidentemente tornou perdido o objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.