HC 962679 - DECISAO

HC 962679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto; portanto é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: KLEBERT DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância Decisão De Liminar

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Parties

KLEBERT DE SOUSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto; portanto é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.