HC 962104 - DECISAO

HC 962104 - DECISAO

Houve afronta à jurisprudência consolidada do STJ ao determinar, sem fundamentação idónea vinculada aos elementos da execução, a realização do exame criminológico para pedido de progressão quando os fatos foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024; além disso, a exigência automática da perícia não se sustenta frente aos precedentes que vedam a retroatividade de norma que agrava a situação do apenado e que exigem fundamentação concreta para o exame, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve afronta à jurisprudência consolidada do STJ ao determinar, sem fundamentação idónea vinculada aos elementos da execução, a realização do exame criminológico para pedido de progressão quando os fatos foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024; além disso, a exigência automática da perícia não se sustenta frente aos precedentes que vedam a retroatividade de norma que agrava a situação do apenado e que exigem fundamentação concreta para o exame, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.