HC 961548 - DECISAO

HC 961548 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto porque a condenação do paciente ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus; ademais, o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução penal, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, o que não constitui fundamentação idônea nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 439).

Parties
Paciente: MARCIO FERRAZ DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saída Temporária

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Parties

MARCIO FERRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para comprovação do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação idônea exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto porque a condenação do paciente ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus; ademais, o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução penal, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, o que não constitui fundamentação idônea nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 439).