HC 962113 - DECISAO

HC 962113 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo da execução que concedera a progressão, por entender que a determinação de realização do exame criminológico pelo tribunal a quo se baseou apenas na nova redação da Lei n. 14.843/2024 sem fundamentação concreta nos autos; o exame somente pode ser exigido mediante decisão motivada e, no caso concreto, o juízo de origem havia considerado o paciente apto com base na documentação (boa conduta, trabalho e estudo), de modo que a cassação configurou excesso na execução. A ordem é condicionada à situação de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e à inexistência de fato superveniente desabonador.

Parties
Paciente: MICHAEL ARMINDO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido e à ausência de fato desabonador superveniente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Saídas Temporárias
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade (novatio Legis in Pejus) Saídas Temporárias

Case Brief

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Parties

MICHAEL ARMINDO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial do exame criminológico apenas mediante decisão fundamentada
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo da execução que concedera a progressão, por entender que a determinação de realização do exame criminológico pelo tribunal a quo se baseou apenas na nova redação da Lei n. 14.843/2024 sem fundamentação concreta nos autos; o exame somente pode ser exigido mediante decisão motivada e, no caso concreto, o juízo de origem havia considerado o paciente apto com base na documentação (boa conduta, trabalho e estudo), de modo que a cassação configurou excesso na execução. A ordem é condicionada à situação de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e à inexistência de fato superveniente desabonador.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido e à ausência de fato desabonador superveniente

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e não houver fato desabonador superveniente
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento