HC 956966 - DECISAO

HC 956966 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao impor a realização obrigatória de exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do Tribunal de origem não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem o exame. Assim, há flagrante ilegalidade e impõe-se determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR ZANARDI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Lei 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

CLAUDIONOR ZANARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao impor a realização obrigatória de exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do Tribunal de origem não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem o exame. Assim, há flagrante ilegalidade e impõe-se determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.