HC 963375 - DECISAO

HC 963375 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e em lei posterior à prática dos fatos, sem fundamentação idônea ou elementos concretos da execução; a Lei 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão, dispensando o exame criminológico salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente fundamentado.

Parties
Paciente: YAN FELIPE AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.319534-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Idônea Súmula Vinculante Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

YAN FELIPE AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.319534-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea vinculada a fatos concretos da execução

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e em lei posterior à prática dos fatos, sem fundamentação idônea ou elementos concretos da execução; a Lei 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão, dispensando o exame criminológico salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente fundamentado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determino ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.