HC 963221 - DECISAO

HC 963221 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado de que o exame criminológico só pode ser exigido mediante decisão adequadamente motivada com elementos concretos da execução, e considerando que as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 (norma de natureza penal que não pode retroagir em prejuízo do réu), a decisão do Tribunal a quo que condicionou a progressão de regime à realização do exame, fundamentada na gravidade abstrata dos delitos e na nova lei, revela flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se cassar o acórdão e determinar o reexame da necessidade do exame criminológico com fundamentação concreta, afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e a utilização da gravidade abstrata...

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar reexame da necessidade de exame criminológico com fundamentação concreta, afastando a aplicação da Lei n. 14.843/2024 e a fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 por se tratar de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado de que o exame criminológico só pode ser exigido mediante decisão adequadamente motivada com elementos concretos da execução, e considerando que as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 (norma de natureza penal que não pode retroagir em prejuízo do réu), a decisão do Tribunal a quo que condicionou a progressão de regime à realização do exame, fundamentada na gravidade abstrata dos delitos e na nova lei, revela flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se cassar o acórdão e determinar o reexame da necessidade do exame criminológico com fundamentação concreta, afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e a utilização da gravidade abstrata...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar reexame da necessidade de exame criminológico com fundamentação concreta, afastando a aplicação da Lei n. 14.843/2024 e a fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos.

Orders

  • Não conhecer da impetração por atuar como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão combatido