HC 961381 - DECISAO

HC 961381 - DECISAO

Por tratar-se de crimes anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar retroativamente norma que agrava a execução (novatio legis in pejus); ademais, a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução penal, contrariando a Súmula 439/STJ; diante do atestado de boa conduta carcerária e da impossibilidade de aplicação retroativa da nova lei, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WALLISSON SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saída Temporária Novatio Legis in Pejus

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Parties

WALLISSON SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crimes anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar retroativamente norma que agrava a execução (novatio legis in pejus); ademais, a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução penal, contrariando a Súmula 439/STJ; diante do atestado de boa conduta carcerária e da impossibilidade de aplicação retroativa da nova lei, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.