HC 963776 - DECISAO

HC 963776 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico fundamentando-se em elementos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) e em faltas disciplinares antigas, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a produção da prova técnica; na ausência de fundamentação idônea, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CELSO RICARDO NUNES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Falta Disciplinar Antiga, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Progressão Falta Disciplinar Antiga Súmula 439/stj +1 more

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Parties

CELSO RICARDO NUNES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime nos crimes praticados antes da alteração legislativa
  2. 2 Limites da fundamentação para exigir exame criminológico (proibição de fundamentação em gravidade abstrata ou pena longa)
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico fundamentando-se em elementos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) e em faltas disciplinares antigas, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a produção da prova técnica; na ausência de fundamentação idônea, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.