HC 963368 - DECISAO

HC 963368 - DECISAO

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que impõe a realização de exame criminológico em todos os casos para fins de progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e é incompatível com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o art. 2º do Código Penal; por isso, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da publicação da nova lei, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIANO FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime no PEC n. 5003764-97.2020.8.24.0054.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua publicação
  3. 3 Caracterização da nova exigência como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que impõe a realização de exame criminológico em todos os casos para fins de progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e é incompatível com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o art. 2º do Código Penal; por isso, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da publicação da nova lei, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime no PEC n. 5003764-97.2020.8.24.0054.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime no PEC n. 5003764-97.2020.8.24.0054.
  • Comunique-se.