HC 963381 - DECISAO

HC 963381 - DECISAO

Embora o writ seja, em princípio, substitutivo de recurso e não deva ser conhecido, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta apta a justificar tal medida (a mera referência à gravidade abstrata do crime ou à longevidade da pena é insuficiente); a exigência da perícia exige elementos concretos do caso (por exemplo, prática de novo delito durante progressão) que não foram demonstrados nos autos.

Parties
Paciente: FABIO CORDEIRO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/24
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/24

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Parties

FABIO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade e requisitos para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação imediata da Lei nº 14.843/24 e limites de sua exigência retroativa

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em princípio, substitutivo de recurso e não deva ser conhecido, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta apta a justificar tal medida (a mera referência à gravidade abstrata do crime ou à longevidade da pena é insuficiente); a exigência da perícia exige elementos concretos do caso (por exemplo, prática de novo delito durante progressão) que não foram demonstrados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto