HC 962499 - DECISAO

HC 962499 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice da Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem expôs fatos que justificam a suspensão da progressão de regime, demonstrando a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Efeito Suspensivo Medida Cautelar

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Parties

VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que suspende decisão singular
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 fundamentação adequada para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice da Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem expôs fatos que justificam a suspensão da progressão de regime, demonstrando a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.