HC 963541 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: RONALDO DA SILVA BOLPETI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar, Súmula 691 STF, Prudência Na Intervenção Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
RONALDO DA SILVA BOLPETI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
- 2 alegação de constrangimento ilegal pela suposta preenchimento dos requisitos para progressão de regime
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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