HC 961672 - DECISAO
Indefereu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime decorreu do histórico prisional desfavorável do apenado, em especial pela prática recente de infração disciplinar grave (novo delito em 17/6/2023), situação que macula o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, razão pela qual não se concedeu a ordem.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Falta Disciplinar Grave
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO CARLOS CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e novatio legis in pejus
- 3 valoração do histórico disciplinar do apenado para concessão de benefício
Ratio Decidendi
Indefereu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime decorreu do histórico prisional desfavorável do apenado, em especial pela prática recente de infração disciplinar grave (novo delito em 17/6/2023), situação que macula o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, razão pela qual não se concedeu a ordem.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment