HC 963530 - DECISAO

HC 963530 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), concedeu a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, nos termos da súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: L. DA S. P.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, conforme súmula 439 do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. DA S. P.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza jurídica do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (material penal ou processual)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), concedeu a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, nos termos da súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, conforme súmula 439 do STJ.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, conforme súmula 439 do STJ
  • Comunique-se a decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator