HC 963082 - DECISAO

HC 963082 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base na sentença e nas provas, registraram que o emprego da arma de fogo constituiu instrumento de intimidação difusa (violência ou grave ameaça), de modo que, para fins de progressão de regime, aplica-se o percentual de 25% previsto no art. 112 da LEP na redação da Lei n. 13.964/2019, não havendo ilegalidade manifesta na retificação do cálculo feita pelo Juízo da execução e mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID DE SOUZA SORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Progressão De Regime Majorante Emprego De Arma De Fogo Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID DE SOUZA SORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas caracteriza "violência à pessoa ou grave ameaça" para fins do art. 112 da LEP (percentual de 25%)
  2. 2 Legalidade da retificação do cálculo da progressão de regime para constar o cumprimento de 25% da pena
  3. 3 Aplicação da redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base na sentença e nas provas, registraram que o emprego da arma de fogo constituiu instrumento de intimidação difusa (violência ou grave ameaça), de modo que, para fins de progressão de regime, aplica-se o percentual de 25% previsto no art. 112 da LEP na redação da Lei n. 13.964/2019, não havendo ilegalidade manifesta na retificação do cálculo feita pelo Juízo da execução e mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.