HC 963696 - DECISAO

HC 963696 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o exame criminológico produzido durante a execução foi desfavorável quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime (falta de autocrítica e de assimilação da terapêutica), justificando o indeferimento do benefício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório ou substituição de recurso próprio; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JESSE MASSANEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Ônus Da Prova
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

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Parties

JESSE MASSANEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o exame criminológico produzido durante a execução foi desfavorável quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime (falta de autocrítica e de assimilação da terapêutica), justificando o indeferimento do benefício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório ou substituição de recurso próprio; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.