HC 944530 - DECISAO

HC 944530 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência geral e automática de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; portanto, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para cassar a progressão (exigir exame criminológico) mostrou-se inidôneo, razão pela qual, ainda que não se conheça do mandamus substitutivo, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS ELIAS DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Temporalidade Da Lei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Temporalidade Da Lei

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Parties

LUCAS ELIAS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (redação dada pela Lei nº 14.843/2024) à execução penal em curso
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei nº 14.843/2024 quando mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Admissibilidade/processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência geral e automática de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; portanto, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para cassar a progressão (exigir exame criminológico) mostrou-se inidôneo, razão pela qual, ainda que não se conheça do mandamus substitutivo, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto em favor do paciente
  • Publicar-se e intimem-se