HC 962917 - DECISAO

HC 962917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: faltava cópia da decisão do juízo da execução, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; cabia à defesa instruir o writ com prova pré-constituída, sob pena de inadmissibilidade.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0008404-92.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exigência De Exame Criminológico, Ausência De Cópia Da Decisão Do Juízo Da Execução, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Falta De Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exigência De Exame Criminológico Ausência De Cópia Da Decisão Do Juízo Da Execução Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUAN HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0008404-92.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo da execução que instrua o writ
  2. 2 impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações sem a decisão do juízo da execução
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: faltava cópia da decisão do juízo da execução, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; cabia à defesa instruir o writ com prova pré-constituída, sob pena de inadmissibilidade.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.