HC 963296 - DECISAO

HC 963296 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente para submissão da matéria.

Parties
Paciente: SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2349763-23.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade, Individualização Da Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2349763-23.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 Constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente para submissão da matéria.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.