HC 962487 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para o exame da pretensão, configurando insuficiência de instrução da inicial e impedindo o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: HUGO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
HUGO NUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal na cassação da decisão que concedeu progressão de regime e na determinação de realização de exame criminológico
- 2 Obrigação do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias, como o inteiro teor do acórdão, sob pena de não conhecimento
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para o exame da pretensão, configurando insuficiência de instrução da inicial e impedindo o conhecimento do writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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