HC 961947 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes hediondos com resultado morte, não se aplicando o percentual de 40% reservado a apenados primários ou reincidentes genéricos sem resultado morte; o acórdão do tribunal de origem aplicou percentual de 50%, mais benéfico, sem recurso ministerial, não havendo ilegalidade a ser sanada.
- Parties
- Paciente: JOCIMAR PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado in Limine
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Cálculo Da Fração Temporal Para Progressão
Case Brief
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Parties
JOCIMAR PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Legal Issues
- 1 percentual aplicável para progressão de regime de réu com condenações por crimes hediondos com resultado morte
- 2 aplicação retroativa do art. 112, VI, 'a', da LEP pelo tribunal de origem
- 3 compatibilidade entre entendimento mais benéfico do tribunal e exigências legais sobre progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes hediondos com resultado morte, não se aplicando o percentual de 40% reservado a apenados primários ou reincidentes genéricos sem resultado morte; o acórdão do tribunal de origem aplicou percentual de 50%, mais benéfico, sem recurso ministerial, não havendo ilegalidade a ser sanada.
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