HC 962905 - DECISAO

HC 962905 - DECISAO

Não há demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, pois se apoiou em elementos concretos da execução (laudo criminológico desfavorável e faltas disciplinares graves, inclusive cometimento de novo delito), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELIAS JOSE DORO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELIAS JOSE DORO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valor probatório do laudo criminológico e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não há demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, pois se apoiou em elementos concretos da execução (laudo criminológico desfavorável e faltas disciplinares graves, inclusive cometimento de novo delito), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.