HC 963503 - DECISAO

HC 963503 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: as decisões de indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional encontram fundamentação idônea no exame criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares, reincidência, movimentação carcerária e apontamento de envolvimento em organização criminosa), e o reexame do conjunto probatório não é possível em Habeas Corpus; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO COBRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Envolvimento Em Facção Criminosa, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Envolvimento Em Facção Criminosa Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON APARECIDO COBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Valoração do laudo/exame criminológico como fundamentação idônea
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares e envolvimento em facção criminosa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: as decisões de indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional encontram fundamentação idônea no exame criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares, reincidência, movimentação carcerária e apontamento de envolvimento em organização criminosa), e o reexame do conjunto probatório não é possível em Habeas Corpus; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal