HC 963295 - DECISAO

HC 963295 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão com base em norma superveniente (Lei n. 14.843/2024) aplicável somente a crimes praticados durante sua vigência e não apresentou elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; assim, deve ser dispensada a realização do exame criminológico e o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão nos termos da lei vigente à época da ocorrência dos fatos, ressalvada eventual motivação superveniente.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS ESTEVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2301142-92.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Sucedâneo Recursal

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS ESTEVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2301142-92.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão com base em norma superveniente (Lei n. 14.843/2024) aplicável somente a crimes praticados durante sua vigência e não apresentou elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; assim, deve ser dispensada a realização do exame criminológico e o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão nos termos da lei vigente à época da ocorrência dos fatos, ressalvada eventual motivação superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade da existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.