HC 963185 - DECISAO

HC 963185 - DECISAO

Não foi verificada manifestação ilegal flagrante que justificasse concessão de habeas corpus liminarmente, pois a determinação de realização de exame criminológico na origem foi fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas graves e prática de novo delito durante livramento condicional); além disso, o writ não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE SILVERIO; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUCIANO HENRIQUE SILVERIO

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (retroação) da Lei nº 14.843/24
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi verificada manifestação ilegal flagrante que justificasse concessão de habeas corpus liminarmente, pois a determinação de realização de exame criminológico na origem foi fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas graves e prática de novo delito durante livramento condicional); além disso, o writ não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.